Conjunto de normas reguladoras de ordem privada concernente às pessoas, aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações, enquanto membros ou partícipes da sociedade.
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, garantindo o cumprimento das obrigações das partes envolvidas numa relação laboral.
Conjunto de normas legais relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família, definindo as obrigações e direitos decorrentes dessas relações de convivência familiar.
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