Notícias Jurídicas - Arquivo do Mês janeiro 2017
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28.01.2017
Até o final do ano, boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco
As regras para pagamento de boletos vencidos mudaram e, até o fim deste…
19.01.2017
É abusiva cláusula que retém 50% do valor total em cancelamento de contrato
Cláusula que estabelece retenção de 50% do valor do contrato firmado entre…
02.01.2017
Venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor
A 3ª turma do STJ decidiu que a venda de bens pessoais…