Notícias Jurídicas - Arquivo da Categoria Geral
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Turma do STF decide que aborto nos três primeiros meses de gravidez não é crime
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (29) descriminalizar…
Venda com fraude a credor não compromete negócio subsequente do mesmo bem, diz STJ
A anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de…
Uber é condenada a pagar R$ 12 mil porque motorista errou o caminho
Por Brenno Grillo Apesar de não prestar diretamente um serviço, a Uber é…
STF suspende efeitos de decisões da Justiça do Trabalho sobre ultratividade de acordos coletivos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar…
Passageira que se acidentou em estação do metrô será indenizada
A juíza Laura de Mattos Almeida, da 29ª Vara Cível da Capital,…
Consumidora impedida de embarcar com cachorro em voo será indenizada
Empresa aérea que nega embarque de animal de estimação sem justificativa comete…
STJ reconhece validade da corretagem de imóvel, mas declara taxa Sati abusiva
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu…
Proibição de tatuagem a candidato de concurso público é inconstitucional, decide STF
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão desta…
Previdência privada não pode ser bloqueada para quitar dívidas, diz TST
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do…
Após 31 anos, 1ª Delegacia de Defesa da Mulher passa a funcionar 24 horas
A 1ª Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), localizada no centro da…